Diversos especialistas participaram da audiência pública da Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) para discutir o substitutivo que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras (SCD 6/2016). Como o senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP) ainda não apresentou o texto da relatoria, o projeto de lei não pode ser votado no Senado Federal. O Estatuto da Segurança Privada busca trazer segurança jurídica para o segmento, atualizar uma legislação da década de 80, impulsionar a oferta de empregos diretos e impedir a concentração vertical do setor, criando barreiras para que instituições financeiras não controlem o mercado de transporte de valores e de segurança privada.
Confira frases da audiência pública realizada em 28 de novembro, no Senado:
“Os cinco maiores bancos detêm mais de 80% dos ativos, depósitos, crédito. É um poder gigantesco, e criaram mais uma atividade através da TBForte. O projeto pretende evitar que um concorrente ligado às instituições possa ter essa posição de força.” Arthur Barrionuevo, ex-conselheiro do CADE e professor de Economia da FGV
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“Hoje com a elevadíssima concentração bancária brasileira e a estruturação orgânica da TBForte é prudente, em defesa da concorrência, criar tal tipo de barreira. Pode ser que no futuro, e isso é incerto, deva ser alterada a concentração bancária e aí se reveja a situação. A transitoriedade da lei existe para isso.” Fernando Facury Scaff, professor de direito da Universidade de São Paulo (USP)
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“Hoje a TBForte não está em todos os estados brasileiros.” Marcia Homerich Aldigueri, representante da TecBan (dona da Rede Banco 24Horas)
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“O poder das três gigantes é tão grande e tão maior que dos bancos” José Del Chiaro Ferreira, advogado da TBForte Segurança e Transporte de Valores Ltda.
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“Esse projeto hora em debate, aprovado pela Câmara em 2016, carece de votação e aprovação urgente pelo Senado.” Edson Ricardo de Araújo, sócio proprietário da Federal Segurança e Transporte de Valores
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“O presidente do Banco Central brasileiro disse, agora em outubro, que tarifas da TecBan a bancos pequenos têm atrapalhado a competição. É claro, é um monopólio. Não existe outra empresa que terceiriza caixas eletrônicos. É apenas a TecBan.” Ruben Schechter, presidente-executivo da FENAVAL (Federação Nacional das Empresas de Transporte de Valores)
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“É um projeto que vem de longa data e com muitos detalhes, e nós demos a nossa contribuição em muitos desses detalhes que foram construídos até agora.” Elias Hennemann Jordão, secretário executivo da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf)
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“O dinheiro é da Caixa Econômica e não nosso. Ela tem de pagar esse transporte.” Urbano Simão, representante da Federação Brasileira das Empresas Lotéricas – Febralot
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“Hoje o setor gera mais de 220 mil empregos diretos e 2 milhões de empregos indiretos. Estamos muito empenhados em poder gerar mais empregos ainda com a aprovação deste estatuto.” Selma Migliori, presidente da Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança (Abese)
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“O nosso problema no nosso país é a bancarização. O número é muito pequeno de bancarização.” Roberto Longo Pinho Moreno, vice-presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) e vice-presidente da Associação Paulista de Supermercados (APAS)
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“O tomador do serviço seja, ao mesmo tempo, prestador do serviço e, ao mesmo tempo, concorrente dos demais do mercado.” Daniel Amin Ferraz, advogado do escritório Amin Ferraz, Coelho e Thompson Flores
Confira o vídeo completo com as participações na audiência pública.