A aprovação do Estatuto vai gerar desemprego
MITO – O texto do Estatuto da Segurança Privada promove a geração de empregos, ampliando ofertas de serviços de segurança privada em vários segmentos e assegurando a competição saudável entre empresas. Segundo estimativa de entidades, em cinco anos poderão ser criados 1 milhão de empregos diretos.
Transporte de valores não é um serviço financeiro
VERDADE – O serviço de logística de transporte de valores não é uma atividade financeira. As mais de 30 empresas que atuam no setor são regulamentadas e fiscalizadas pela Polícia Federal e são classificadas como empresas de transporte e logística. Em debate no seminário ““Estrutura do setor financeiro nacional: impacto da verticalização sobre a concorrência”, realizado em 2018, o então presidente do Cade, Alexandre Barreto, destacou que a verticalização do sistema financeiro brasileiro pode gerar tanto eficiências econômicas, com benefícios ao mercado e ao consumidor, quanto problemas concorrenciais, se servir como instrumento de restrição de mercado (leia mais sobre o tema, clicando aqui).
A legislação em vigor é atual e atende as demandas do setor
MITO – O setor da segurança privada é hoje regido pela Lei 7.102/83, instaurada há mais de 35 anos. A norma não contempla atividades modernas como o monitoramento eletrônico, alarmes, nuvem de neblina, entre outras. O Estatuto, ao regulamentar atividades disruptivas de Segurança Privada, permite plena fiscalização por parte da Polícia Federal no setor, trazendo maior segurança jurídica para a atividade.
O maior demandante de serviços de transporte de valores são os bancos
VERDADE – Convivem no território nacional empresas de grande porte, com atuação nacional, e prestadores de serviço regionais. A demanda de serviço está focada na distribuição pelas instituições financeiras. Cerca de 80% da demanda vem de bancos. Os outros 20% estão em varejistas (supermercados, postos de gasolina etc.).
Os bancos atuaram no passado como donos de empresas de transporte de valores
VERDADE – Algumas instituições financeiras tinham empresas próprias, com atuação orgânica (ou seja, atendendo apenas a sua operação). Essa operação foi descontinuada. Atualmente, os cinco maiores bancos do país estão unidos no controle de uma única empresa, criada originalmente para atender de forma orgânica a rede de caixas eletrônicos Banco 24 Horas. Segundo voto do conselheiro Mauricio Oscar Bandeira Maia (no Ato de Concentração nº 08700.003662/2018-93) essa empresa foi “criada em 2008 para prestar serviços à rede de autoatendimento da Tecban e tem expandido sua atuação no país de maneira efetiva, em claro movimento de integração vertical por parte dos bancos”.
O Estatuto da Segurança Privada está avançando no Senado
EM PARTE – O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados em 2016. O relator escolhido no Senado, em 2018, é o Randolfe Rodrigues. Em 2017, durante a votação do relatório, Randolfe tentou retirar do texto os artigos que, na prática, vedarão que bancos prestem serviços a terceiros no transporte de valores (leia mais sobre o tema, clicando aqui). Essa emenda supressiva do senador acabou sendo rejeitada. Na época, o senador Vicentinho avalia “como uma espécie de ‘desvio de função’ caso instituições como o Banco do Brasil resolvam investir no ramo da segurança privada”. Em audiência pública em agosto de 2019, o senador Randolfe declarou que o texto do Estatuto seria votado em setembro de 2019. O que não ocorreu.