Os professores Arthur Barrionuevo (FGV) e Fernando Facury Scaff (USP) defenderam que o PLS 135/2010, também conhecido como Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, é constitucional, não fere princípios de liberdade econômica e visa defender a concorrência.
Os dois participaram de audiência pública na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC), do Senado Federal, em Brasília, na última quinta-feira (28/11). A audiência pública foi marcada por um debate sobre um dispositivo do projeto que busca impedir a concentração vertical no setor de segurança ao determinar que instituições financeiras não participem no capital de empresas de segurança privada.
Caso a norma seja aprovada, a transportadora de valores TBForte, que pertence a uma empresa controlada pelos cinco maiores bancos do país, passaria a atuar de forma orgânica – ou seja, no atendimento do sistema de caixas eletrônicos Banco24Horas presente em todos os estados do país, sendo a principal empresa de gestão de ATMs do Brasil e uma das maiores do mundo no segmento.
Segundo Fernando Facury Scaff, professor de Direito da Universidade de São Paulo (USP), a regra da livre concorrência na Constituição é fundada na isonomia, o que permite a intervenção do Estado para garantir mercados dinâmicos. “É necessário organizar o mercado para que os grandes não engulam os pequenos. Modificamos a ordem jurídica para manter o sistema econômico ileso. Pode ser que no futuro seja alterada a concentração bancária e reveja-se a situação, mas hoje me parece imprudente”, disse.
Já Arthur Barrionuevo, professor de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV), concordou que proibir a verticalização é um caminho correto para assegurar que o setor financeiro esteja sempre aberto para entrantes novos e pequenos, como as fintechs. “Os cinco maiores bancos detêm mais de 80% dos ativos, depósitos, crédito. É um poder gigantesco, e criaram mais uma atividade através da TBForte. O projeto pretende evitar que um concorrente ligado às instituições possa ter essa posição de força”, defendeu.
O Estatuto da Segurança Privada disciplina a atuação de empresas e sua fiscalização pela Polícia Federal, o funcionamento de escolas de formação, o uso de armas e produtos controlados, e as condições trabalhistas. O texto tem como relator o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que ainda não apresentou o seu parecer. Depois da votação na CTFC, o projeto seguirá para o Plenário com requerimento de urgência para que seja analisado no mesmo dia.
*Com informações do Jornal do Senado (clique aqui para acessar a reportagem original)
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado