Depois de mais de dois anos parado no Senado aguardando a relatoria, o Estatuto da Segurança Privada deve avançar em 2020. O atual relator senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apenas deu o seu parecer no final de 2019. Agora, os senadores precisam avaliar as mudanças sugeridas pela Câmara (SCD 6/2016) sobre o texto. A próxima etapa é na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).
A atual legislação que regulamenta o exercício da Segurança Privada é de 1983, uma época onde sequer existiam celulares. A paralisia do relatório beneficiou instituições financeiras em detrimento das empresas do setor de segurança privada. Atividades como Segurança Eletrônica, um serviço rotineiro hoje em dia, aguardam regulamentação. Tudo porque uma suposta polêmica que circunda o Estatuto referente a atuação de bancos no mercado de transporte de valores.
Um dos dispositivos do projeto prevê que empresas financeiras não podem controlar a cadeia de transporte de valores e a sua contratação (os bancos são responsáveis por 80% das contratações do serviço). A medida, segundo especialistas ouvidos em audiência pública no Senado, visa combater o abuso de poder econômico. Atualmente, os cinco maiores bancos brasileiros são controladores de uma empresa de transporte de valores. Prática que o estatuto quer coibir, favorecendo a livre concorrência entre empresas e assegurando empregos no setor.
O entendimento dos demais membros da Comissão, atentos a questões de mercado e especialmente a consulta pública em andamento pelo Banco Central (BC) sobre meios de pagamento e atividade monopolista na administração de caixas eletrônicos por parte da empresa TecBan, pediram vista coletiva para analisar o relatório proposto por Randolfe Rodrigues. O senador é favor que bancos, de forma associada, mantenham uma empresa de valores.
O SCD 6/2016 já pode ser incluído na pauta da CTFC. A comissão já sinalizou que a proposta será uma das primeiras tarefas do ano. Depois dela, as comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição e Justiça (CCJ) também deverão se manifestar. A palavra final sobre as intervenções da Câmara será do Plenário. Como o projeto se iniciou no Senado, não há necessidade de remetê-lo novamente para os deputados, e o texto final já poderá seguir para a sanção presidencial.
*Com informações da Agência Senado
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado