O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, por unanimidade, a aquisição da Transvip pela Prosegur. A operação envolve os mercados de transporte e custódia de valores dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná e Minas Gerais, além do transporte de cargas especiais dos estados de São Paulo e Rio de Janeiro.
A decisão do CADE frustra a tentativa da TecBan de impedir o negócio. Essa não é a primeira vez que a empresa protocola intervenção de terceiro interessado no setor de transportes de valores. A TecBan, que não é uma empresa de logística e transporte de valores, é dona de mais de 21 mil caixas eletrônicos (ATMs) e uma das 5 maiores empresas do mundo no segmento. Atua em um setor altamente concentrado, que praticamente não vislumbra concorrência (Leia: Tarifas da TecBan a bancos pequenos têm atrapalhado a competição, diz BC).
Um dado relevante é que os controladores da TecBan são os cinco maiores bancos do país (Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Caixa e Santander), que ainda possuem uma empresa verticalmente integrada, a TBForte. Segundo o professor de Direito da USP, Fernando Facury Scaff, durante participação em audiência pública no Senado Federal, os donos da TBForte e da TecBan controlam cerca de 80% dos depósitos bancários do Brasil.
Em 2018, a TecBan questionou outras duas operações, que foram aprovadas sem restrições pelo CADE. Parte dos argumentos utilizados pela TecBan nessas oportunidades também foram apresentados, em novembro de 2019, no Senado Federal durante audiência pública (clique aqui para ver o vídeo) sobre o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras.
Em uma das operações questionadas pela TecBan, o conselheiro do CADE Mauricio Oscar Bandeira Maia deixou claro que “as barreiras à entrada de novos concorrentes, por exemplo, são consideradas muito baixas, principalmente para empresas que já atuam no segmento e têm expertise e equipamentos suficientes para começar a atender outros mercados geográficos”.
Professores da FGV e USP, que também participaram do encontro no Senado Federal, foram categóricos em criticar a concentração vertical no setor de segurança privada por instituições financeiras (clique aqui para ler). O Estatuto da Segurança Privada objetiva trazer mais segurança jurídica ao setor e promover a geração de empregos, atualizando uma legislação de 1983 – que se quer previa a regulamentação de serviços de vigilância eletrônica.
O Estatuto contém um artigo que visa impedir a concentração vertical no setor de segurança ao determinar que instituições financeiras não participem do capital de empresas de segurança privada. “Hoje, com a elevadíssima concentração bancária brasileira e a estruturação orgânica da TBForte, é prudente, em defesa da concorrência, criar tal tipo de barreira. Pode ser que no futuro, e isso é incerto, deva ser alterada a concentração bancária e aí se reveja a situação. A transitoriedade da lei existe para isso”, defendeu o professor da USP Fernando Facury Scaff.